CLT aos 70: entre a normatividade e a facticidade

Leio e ouço falarem do aniversário de 70 anos da CLT. É papo de juristas e economistas, um discurso puramente normativo que pende para extremos opostos: a maior conquista do trabalhador ou a quimera que destrói a competitividade nacional. Nem preciso citar nomes, já que os campos são conhecidos e, mais do que indivíduos, há duas posições reiteradas na história nacional: os liberais e os corporativistas que seguem as ideias de Vargas, PDT e afins. O problema é que a dinâmica institucional e a realidade do mundo do trabalho no Brasil parecem completamente ignoradas. A CLT pode haver sido um documento fundamental para o desenvolvimento capitalista – industrial – do país, ao regulamentar as relações entre o capital e o trabalho nos setores mais dinâmicos, tornando o Estado um intermediário e garante da ordem. O que a marca são as inúmeras limitações, mas não por comprometer o desenvolvimento capitalista nacional e sim justamente por estar a seu serviço.

1. A CLT é parte de um edifício regulatório em que o corporativismo nas relações coletivas foi a marca fundamental que limitou, sobremaneira, as formas de expressão do trabalho organizado, subordinando-o aos desígnios e objetivos de desenvolvimento nacional, reduzindo sua combatividade. Aqueles que ocupam o campo que defende os direitos sociais precisam, de uma vez por todas, entender que a CLT foi peça-chave dos esforços do Estado Novo para formar um proletariado urbano obediente, disposto a contribuir com os esforços de desenvolvimento – leia-se, acumulação – e com meios de canalizar demandas e descontentamentos que conduziam à cooperação entre capital e Trabalho (algo que se verifica, com variações institucionais, no mundo capitalista em geral). E isso pode ser visto no discurso nativo dos atores que estiveram por trás da legislação (em particular, o Ministro Segadas Vianna): unir todas as forças e evitar o conflito eram os objetivos. Basta procurar suas publicações.

2. Se a norma salarial jamais se universalizou no país e jamais tivemos sequer metade da PEA envolvida em relações de emprego, isto é, trabalhando em condições sob as quais a CLT aplica-se fatualmente, a CLT nunca foi tão importante quanto pensam defensores e detratores. A maior parte dos trabalhadores do Brasil não dependeu dela. Logo, nem ela é uma razão de falta de competitividade, nem ela é a humanização das relações de trabalho no país.

3. E, por fim, é necessário observar que as instituições estão em constante transformação, mesmo se a letra da lei não está: a CLT tem sido o objeto de transformações interpretativas e de uma deriva institucional. Invertendo a máxima do Príncipe de Lampedusa, muitas vezes, e sobretudo diante de institucionalidades complexas como os Estados Contemporâneos, com múltiplos pontos de veto, é necessário deixar tudo como está para poder mudar: a melhor forma de reformar instituições é mantendo o caráter formal intocado. Reformas institucionais ocorreram mantendo a legislação intacta, mas produzindo documentos que oferecem arranjos e soluções alternativas, tendo em vista os custos políticos de reformas legislativas. Muita coisa mudou nesses setenta anos, mas essas mudanças não se deduzem da lei – e sequer apenas das alterações legislativas. Recomendo fortemente os escritos de Adalberto Moreira Cardoso, com sua singular sensibilidade para observar essas transformações no mundo salarial e sindical, a despeito da manutenção das estruturas jurídicas.

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